Qual é a verdadeira função de um vereador?

A razão de trazermos a baila esta semana tal pauta é por ter se iniciado em nossa querida Fazenda Rio Grande as tais seções da Câmara de Vereadores do município. Refrescando sua memória no ano de 2016 nós eleitores fomos às urnas para escolher nossos representantes no poder público municipal. Foram escolhidos mais de 5 mil prefeitos e outros 57 mil vereadores em todos os municípios do Brasil. Por isso, é essencial entender o papel desses representantes que consomem um bocado de grana dos cofres públicos da nossa nação com seus felpudos salários.

Mas afinal, você sabe o que faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Nobre e fiel leitor já de tantas semanas espero que ao final desta minha abençoada participação consiga fazer com que entenda exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

O que é um vereador? O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). E como integrante do Poder Legislativo municipal o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo, coisa que, infelizmente, não acontece em canto nenhum do nosso querido, dilacerado, porém ainda muito rico Brasil Varonil.

Mas enfim, você quer saber como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que significa isso? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos, alíneas e incisos. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”, mais específicas, que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos. Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis de abrangência municipal, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

E outras tantas são as verdadeiras atribuições que deveriam ser cumpridas por um vereador para que fizesse jus ao seu salário, mas se contarmos tudo precisaria de várias semanas. Mas quero citar nesta minha participação, também, a uma das que reputo por mais importante de todas e a menos exercida pelos ilustres edis da nossa nação que é O PAPEL DE FISCALIZAR O PREFEITO! Ora, as atividades do vereador não podem e não devem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Sim, pois o ato de fiscalizar as ações do Poder Executivo municipal, ou seja, as ações do prefeito é fundamental para a própria saúde da nossa democracia, uma vez que torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo.

E é justamente por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres essenciais dos vereadores em relação à prefeitura, como: fiscalizar as contas da prefeitura de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas; fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias); criar comissões parlamentares de inquérito; realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável, entre outros.

Mas repito nobre leitor de que é difícil de se dizer em qual município brasileiro que os vereadores executam suas verdadeiras funções e, principalmente, esta que é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador. Isto porque a primeira ação do prefeito quando eleito é trazer para debaixo de suas asas a maioria dos vereadores de seu município e, assim, “facilitar” o cumprimento do seu trabalho. E isso ocorre debaixo do nosso nariz em todos os mandatos.

Em Fazenda Rio Grande as atenções estão voltadas para Izabel Baran, única mulher eleita para o pleito em curso cuja meta de campanha, inclusive registrada nas páginas deste periódico, é que as leis verdadeiramente virão a ser cumpridas. E assim nós esperamos minha nobre vereadora de que inúmeras páginas venhamos escrever para contar sua atuação inédita e que fique registrada na história de nossa nação de que tudo é possível aquele que crer!

Um forte abraço e viva o Senhor Jesus!!!

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