A 2ª Promotoria de Justiça de Rio Branco do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou na última sexta-feira, 20 de outubro, ação civil pública requerendo a interdição da carceragem existente na antiga delegacia de polícia local. Conforme apurado em quatro inquéritos civis, a carceragem apresenta-se em péssimas condições, com riscos aos presos e à população.
Em julho, a delegacia foi transferida do imóvel onde se encontra a carceragem, por conta da previsão de instalação no local de um Centro de Triagem na cidade, que seria assumido pelo Departamento Penitenciário (Depen). Entretanto, em audiência pública realizada por iniciativa do Ministério Público, a população local manifestou-se contrária à instalação do Centro. Com isso, o Depen não assumiu a responsabilidade pelo local, onde os presos permaneceram, num prédio praticamente abandonado (pela transferência da delegacia), no qual a carceragem continua a funcionar, em péssimas condições. O local está em desacordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros e em situação precária e inadequada., conforme constatado pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município. Na ação, o MPPR aponta o tratamento desumano e degradante aos quais estão submetidos os presos, bem como os prejuízos concretos à segurança pública e dos servidores públicos incumbidos de realizar a segurança dos prisioneiros.
Diante do problema, o MPPR requer cautelarmente a interdição total da carceragem de Rio Branco do Sul e a imediata remoção dos presos condenados e provisórios para estabelecimento prisional adequado e previsto em lei. Solicita também que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná seja obrigada a destinar estabelecimento penal aos presos cautelares (sejam flagrantes, preventivos ou temporários) cuja prisão seja imposta após a decretação da interdição, responsabilizado-se pelo transporte, remoção e custódia para as cadeias públicas mais próximas, em condições adequadas de segurança.
Proposta – Em abril deste ano, o MPPR, via Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhou ao governo do estado minuta de termo de ajustamento de conduta para buscar uma solução administrativa para todas as unidades prisionais existentes em delegacias do Paraná. A medida considera tanto a questão dos presos, mantidos nas carceragens da Polícia Civil em situação que fere os princípios da dignidade da pessoa humana, quanto da segurança pública, que afeta a toda a população. No Paraná, há perto de 20 mil pessoas cumprindo pena nas 33 penitenciárias do estado e quase 10 mil em delegacias, conforme relatório do Tribunal de Contas do Paraná, de abril deste ano.
