Após repercussão negativa, criação de cargos comissionados deve ser vetado

Reprodução Facebook

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande está em recesso desde o último dia 29 de junho, data da última sessão, mas um projeto que gerou muita polêmica fez com que os vereadores voltassem a se reunir internamente, às pressas, na última quarta-feira (04/07).

Pressionados com a forte repercussão negativa junto a população depois da aprovação do projeto de lei que prevê a criação de 52 cargos comissionados na cidade, os vereadores e o prefeito Márcio Wozniack (PSDB), autor da proposta, decidiram rediscutir o tema e na tarde da última quinta-feira (05/07) divulgaram que o projeto será vetado. “Debatemos a aprovação do PLC 018-2018 e concluímos que, mesmo precisando atender ao aumento das demandas surgidas no serviço público de Fazenda Rio Grande, justificada pelo seu desenvolvimento e crescimento populacional, a melhor opção nesse cenário atual do país, seria VETAR a aprovação do projeto, que criaria novos cargos dentro da administração pública”, traz trecho do texto publicado no Facebook, com a foto dos nove vereadores que na semana passada, em apoio ao prefeito, votaram favoráveis ao projeto para a indignação dos moradores que acompanharam a tumultuada sessão.

Participaram dessa reunião os vereadores Julinho Theodoro (presidente da Câmara de Vereadores), Dudu Santos, Marco Marcondes, Serjão, Rafael Campaner, Paulinho Coxinha, Delegado Fábio, Isabel Baran e Gilmar Petry.

“O espírito público prevaleceu e mesmo diante das necessidades de novos profissionais manteremos os serviços com qualidade indo ao encontro do anseio popular que nos exige transparência e credibilidade para legislar e também dirigir nossa cidade”, complementa a nota.

Ministério Público

O impacto negativo da proposta foi tão grande que o Ministério Público abriu um procedimento preparatório para apurar eventuais irregularidades na aprovação do polêmico projeto.

O caso deve ser discutido na volta das sessões, marcada para o início de agosto.

Tribunal de Contas

E no último dia 05 ocorreu o julgamento no Tribunal de Contas do Paraná da denúncia nº 469140/18, de relatoria do Conselheiro Ivens Zshoerper Linhares, que teve por objeto o mesmo projeto de lei então vetado, por meio do qual o município de Fazenda Rio Grande busca criar 52 novos cargos em comissão, em que pese esteja extrapolado os limites de gasto com pessoal, previstos nos artigos 10 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E na oportunidade do julgamento o Conselheiro Ivens Zshoerper Linhares concedeu liminar, a fim de que o Prefeito Márcio Wozniack se abstenha de sancionar o PLC 018-2018, bem como solicitou informações adicionais acerca da adequação dos cargos criados, na eventualidade de se manter o projeto, ao que dispõe o prejulgado 25, do TCE-PR, que trata da “definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal.”

A decisão se deu com fundamento no art. 22, parágrafo único, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual veda a criação de novos cargos, emprego ou função, em caso de extrapolação de 95% do gasto com pessoal. Assim, bastaria a previsão em “abstrato”, ou a mera criação, conforme prevista na PLC 018-2018 votada e aprovada pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, não sendo necessária a nomeação.

Resta agora aguardar se o veto será colocado em prática mesmo.

 

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