Mesmo negativada no Tribunal de Contas, Fazenda Rio Grande cria mais 54 cargos comissionados Sem avaliações ainda.

Dimas Rodrigues

O prefeito Márcio Wozniack (PSDB) e a maioria dos vereadores de Fazenda Rio Grande sinalizaram com a recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 018/2018, o qual cria mais 54 cargos comissionados, que não estão preocupados com às cobranças da população ou com os limites de gastos do dinheiro público. De autoria do prefeito, o polêmico projeto entrou rapidamente na pauta de votação da Câmara e em duas sessões na semana passada foi aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários, para o espanto e indignação da plateia que lotou as dependências da Casa.

Gritos de “vergonha” foram ouvidos com clareza. Moradores se mostravam irritados porque, segundo eles, os vereadores não demonstram a mesma pressa para resolver questões mais urgentes para a população, como a providência de recursos para contratar mais médicos no UPA ou para melhoria de infraestrutura do município em áreas como pavimentação em ruas de vários bairros, na Educação e Segurança. Outro fato comentado entre os presentes na sessão é de que o concurso promovido pela Prefeitura– o qual teve provas realizados no último domingo (01/07) – deveria selecionar candidatos para o preenchimento dessas vagas ao invés de inchar o quadro com “comissionados”.

Entretanto, esses argumentos e a contrária reação popular não sensibilizaram os vereadores Marco Marcondes, Paulinho Coxinha, Luiz Sergio Claudino (Serjão), Rafael Campaner, Gilmar Petry, Delegado Fábio Machado, Dudu Santos e a vereadora Isabel Baran que votaram a favor do projeto. Votaram contra a proposta os vereadores Professor Marlon, José Miranda, Policial Batista e Martuzi.

Entre os cargos novos criados estão três a nível de diretoria, dos quais um terá subsídio de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Ao todo, segundo estimativa, é que a Prefeitura terá que bancar em torno de R$250 mil reais mensais com salários para esses novos comissionados, caso sejam contratados.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Julinho do Pesque que pela prerrogativa do cargo não votou (o presidente só vota em caso de empate) alega que não houve “pressa” no trâmite do projeto. “O projeto passou por todas as comissões da Casa antes de ser lido e votado”, afirmou ressaltando que é um projeto de iniciativa do Executivo.

Entre as justificativas apresentadas é que a lei trata da “possibilidade” de contratação futura de servidores pela administração pública, mas de maneira imediata tal fato permite apenas ao município “planejamento” com relação a nomeações. E em nota publicada na página oficial da Câmara Municipal, o órgão informa também que “na grade criada e aprovada pela PL 018/2018 os cargos com maior remuneração só podem ser ocupados por Médicos e Dentistas, sanando problemas tão relevantes hoje em nosso setor de saúde e não inibe em nenhum momento a realização de concurso público tão necessário a complementação dos cargos efetivos de nossa estrutura pública. Outro ponto a ser destacado é que neste ano será inaugurado o Hospital Maternidade. As unidades de saúde terão atendimento odontológico reforçado, contaremos com novas unidades do SAMU, 2 novos Parques para prática de esportes e lazer (Multi-eventos e Parque Verde), e com inauguração de novos CMEI’S precisaremos inevitavelmente de novos cargos de direção e de muitos cargos em regime de concurso público, e todas estas decisões permitem ao município planejar o seu futuro”, traz trecho da nota.

“Nome sujo”

Se a aprovação do projeto permite ao município planejar o seu futuro, a administração tem motivos de sobra para redobrar a atenção com os gastos atuais e as contas “penduradas” do passado. Dados atualizados apontam que o município está negativado – popularmente entendido com o “nome sujo – no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

E a razão principal é justamente o descontrole de gastos com o quadro de servidores. E não é por falta de aviso. Nos últimos três quadrimestres, ou seja, ao longo do último ano, o Tribunal de Contas expediu alertas à Prefeitura de Fazenda Rio Grande que tem extrapolado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2016, por exemplo, a administração fazendense foi uma das que mais estouraram o limite de gastos com pessoal no Paraná, foi além do 100% prudencial. O município que pela Constituição Federal pode gastar até 54% da receita com o quadro de pessoal, gastava 63% e a consequência disso, além do mau emprego do dinheiro dos impostos é a de ficar impedida de possuir a Certidão Liberatória.

Esse documento comprova a inexistência de pendências junto ao Tribunal de Contas. Sua apresentação é exigida pelos órgãos repassadores de recursos para fins de liberação das transferências de verbas voluntárias e demais repasses de recursos.

Nessa situação está vedado a Fazenda Rio Grande a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Para reverter esse quadro, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo reduza em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente.

Mas pelo projeto de lei apresentado pelo Executivo e aprovado pela maioria da Câmara, os administradores de Fazenda Rio Grande decidiram ignorar às recomendações legais.

 

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