Tribunal de Contas alerta Fazenda Rio Grande por gastos excessivos com a folha

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa de pessoal a 24 municípios paranaenses. Quinze municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2016, estando os Executivos sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outros nove municípios extrapolaram, também em 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto de 54% e de 6% da receita para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, o órgão já emitiu 208 alertas de gastos de pessoal, referentes a 162 municípios, em relação aos exercícios de 2015 e 2016.

Os Executivos municipais que ultrapassaram em 100% o limite de gastos com pessoal em 2016 são Campina da Lagoa, Fazenda Rio Grande, Guairaçá, Iguaraçu, Jacarezinho, Jaguapitã, Pitangueiras, Sabáudia e Salgado Filho. Entre esses, o caso mais grave é de Fazenda Rio Grande que gastou 63% da receita. Eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

Os municípios que extrapolam 95% do limite são Alvorada do Sul, Barra do Jacaré, Bom Sucesso, Guaraniaçu, Jardim Alegre, Mandaguaçu, Pinhão, Primeiro de Maio, Quedas do Iguaçu, Quitandinha, Rio Branco do Ivaí, Santo Antônio da Platina, São João da Boa Vista, Ubiratã e União da Vitória, que gastaram, respectivamente, 53,69%, 52,18%, 52,97%, 53,99%, 53,72%, 53,22%, 51,77%, 52,04%, 52,52%, 52,78%, 53,14%, 51,79%, 52,52%, 53,58% e 52,49% da RCL com despesas de pessoal.

A esses municípios é vedado: concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da receita. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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