Ex-prefeito de cidade da RMC tem bens bloqueados

 

Por desrespeitar reiteradamente o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), fazendo mudanças indevidas no Plano Diretor do Município, o ex-prefeito de Tijucas do Sul, José Altair Moreira (PP), também conhecido por Gringo, teve parte dos bens decretados indisponíveis pela Justiça. A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais.

Na ação, o MPPR relata que o então gestor fez alterações significativas no Plano Diretor do Município em três ocasiões, sendo que em todas criou/ampliou macrozonas industriais e o perímetro urbano da cidade, sem realização de avaliações técnicas de impacto ambiental, ampla divulgação ou audiências públicas, entre outras irregularidades, atingindo inclusive regiões de manancial de abastecimento público e desrespeitando Área de Preservação Ambiental (Apa). Uma quarta tentativa de mudança no plano somente não se concretizou por força de ordem judicial. Além de ofender a legislação federal, o ex-gestor desrespeitou leis municipais.

No entendimento da Promotoria de Justiça, a deliberada falta de debates para a participação popular no processo de mudanças no plano configura ato de improbidade, conforme descrito no próprio Estatuto da Cidade. Uma eventual condenação pode levar à suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras sanções.

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