Com 27 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (23), um endurecimento da fiscalização sobre quem for flagrado maltratando animais em Curitiba. O projeto de lei, da vereadora Fabiane Rosa (PSDC), não aumenta as penas, nem o valor das multas, mas padroniza o auto de infração e vincula esse documento às autoridades policiais. Pela norma, nos casos mais graves, o auto será encaminhado à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente para virar termo circunstanciado.
“O objetivo é dar autonomia aos fiscais no atendimento das denúncias de maus-tratos a animais, para que eles atuem de forma efetiva, sobretudo nos casos em que os animais correm risco”, explicou Fabiane Rosa. O projeto da vereadora volta ao plenário nesta quarta-feira (25) para votação em segundo turno.
A norma em vigor já tipifica 16 condutas que são consideradas maus-tratos a animais, que vão do abandono, da agressão, da utilização em lutas a castigá-los para fins de adestramento. Quem for enquadrado na lei, pode ser advertido, obrigado a pagar multa e, no caso de atividade comercial regulada pela prefeitura, ter produtos apreendidos e a atividade suspensa parcial ou totalmente. A multa varia, conforme as disposições da norma, de R$ 200 a R$ 200 mil.
O Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação dessas medidas, podendo contar com o apoio de outros entes públicos conveniados. “Tenho trabalhado para criar leis que punam com mais rigor quem abandona animais, assim como quem causa a eles maus tratos. A fiscalização é que precisa ser mais eficiente se a lei já estabelece as punições”, defendeu Fabiane Rosa. Além do encaminhamento do auto de infração à polícia, ela destacou a inovação de empoderar os fiscais a retirarem do convívio com o tutor os animais maltratados.
Para isso, o projeto altera trecho da norma para que somente nos casos em que a infração seja passível de orientação ou advertência o animal permaneça sob a guarda do infrator. Atualmente, conforme o parágrafo 1º do artigo 16, o infrator flagrado mantém a guarda do animal maltratado em quaisquer condições. A vereadora defende que os casos em que é constatado risco à saúde e à vida devem “ser tratados de forma imediata, removendo-se o animal”. “No ano passado, os fiscais relataram que um tutor matou o animal na frente deles, que ficaram sem poder fazer nada em relação aos outros dois animais que permaneceram no local”, relatou a parlamentar.
“A adoção é uma responsabilidade. Vidas são vidas, eles [os animais] sentem as mesmas coisas que nós sentimos e são vítimas”, acrescentou. Fabiane Rosa adiantou que a Prefeitura de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, planeja montar um centro de referência para animais resgatados. A informação foi uma resposta a Maria Manfron (PP), que questionou a destinação dos animais recolhidos. Falou-se também em convênios com os cuidadores e em o Município ter uma “casa de passagem” para acolher os animais nessa condição. Helio Wirbiski (PPS) pediu apoio dos parlamentares, em emendas orçamentárias, para o castramóvel.
“É preciso abrir uma reflexão sobre estas violências”, comentou a vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), “pois estamos deixando de ter a [mesma] sensibilidade em relação à violência contra os humanos”. Ela citou, como exemplo, projeto que combatia o assédio sexual nas ruas de Curitiba. “Quando propus fui extremamente criticada por querer punir esses assediadores e o projeto não prosperou”, relatou Maria Leticia.
