Após pedido de providências do Deputado Requião Filho, MPPR oficia SANEPAR para explicar contas de água “por estimativa”.
Em abril do ano passado, após relatos de diversos paranaenses, o Deputado Estadual Requião Filho encaminhou um pedido de providências ao Ministério Público do Paraná solicitando medidas sobre as contas de água cobradas “por estimativa”.
A 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba oficiou a SANEPAR, que respondeu afirmando que referida cobrança só pode ocorrer em casos excepcionais, tais como:
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Quando há cachorro bravo que impossibilita o agente comercial de campo a se aproximar do hidrômetro;
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Casa/Portão Fechado;
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Hidrômetro em caixa de proteção com tampa fechada/lacrada/chaveada;
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Objetos sobre o hidrômetro impossibilitando o acesso;
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Hidrômetro retirado/roubado;
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Visor sujo, suado, riscado ou danificado;
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Hidrômetros sem ponteiros, sem números ou danificados;
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Hidrômetro Invertido em relação ao fluxo de água na medição;
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Hidrômetro sem cúpula ou com cúpula solta;
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Hidrômetro parado por defeitos no equipamento;
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Na utilização de fontes alternativas de água, quando da impossibilidade de hidrometração, para fins de faturamento de esgoto.
A promotoria reiterou, em sua decisão, o entendimento de que a “regra é a cobrança pelo consumo, sendo a cobrança por estimativa a exceção”, e que “alguma incongruência na cobrança (valores), eventualmente verificada pelo consumidor, deverá ser avaliada no caso concreto”.
Para o Deputado Requião Filho, cobrar sem saber o consumo fere os princípios de transparência das estatais.
“A tarifa de água tem aumentado de forma reiterada, prejudicando milhares de famílias paranaenses, sem contrapartida e sem investimentos em obras nesta época de racionamento. Cobrar por estimativa, sem saber realmente o que o consumidor gastou, fere diretamente a transparência esperada das empresas públicas. O posicionamento da Promotoria está correto, devemos saber o que estamos pagando e devemos saber os motivos pelos quais a leitura não foi realizada”.
Os consumidores que se sentirem lesados poderão entrar em contato com os órgãos de defesa de seu município (PROCON e MPPR) e realizar a denúncia.
