Por meio do Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania, da Secretaria de Assistência Social, há atendimento nas áreas de Direito das Famílias, Infância e Juventude Cível, Registro Público, Alvará Judicial e interdição
Em Pinhais, o serviço de orientação e atendimento jurídico é realizado de graça por uma equipe de advogados, servidores e estagiários que atendem a população que compõem o Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania, da Secretaria de Assistência Social. Há 13 anos implantado no município, o serviço já resultou em mais de cinco mil ações judiciais realizadas.
As pessoas atendidas pelo município são encaminhadas pelos Cras e Creas que fazem uma análise socioeconômica. Os atendimentos são realizados para aqueles que não têm condições de pagar um advogado, e, além disso, não precisam arcar com as custas do processo.
De acordo com a diretora do Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania, Gisele Cassano, há um alto nível de resolutividade e a aprovação dos usuários. “Desde 2009, já entramos com mais de cinco mil ações, e destas, já foram resolvidas 91%. Isso mostra que o nosso nível de resolutividade é alto. Embora os processos em sua maioria sejam demorados devido às diversas situações, o serviço em Pinhais apresenta um alto índice. O trabalho é complexo porque há inúmeros casos. Tivemos um de adoção que o munícipe não conseguia entrar com a ação, e quando saiu favorável a esta pessoa, vimos a felicidade dela. Então para nós profissionais que estamos envolvidos é gratificante ver a satisfação e o carinho do munícipe pelo resultado deste serviço”, disse.
O setor jurídico atende cinco áreas: Direito das Famílias (divórcio, guarda de filhos, regulamentação de visitas, alimentos – (fixação, revisão, exoneração e cumprimento de sentença), investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável), Infância e Juventude Cível (guarda de terceiros, adoção, tutela, medida de proteção), Registro Público (retificação de registro civil), Alvará Judicial (levantamento de pequenos valores deixados por pessoa falecida, desde que não tenha deixado bens a inventariar) e Interdição (curatela).
O Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania fica localizado na Rua Jerônimo Busato Filho, 133, Estância Pinhais. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone de contato é o (41) 9 9245-4630 (WhastApp).
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