O Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o retorno imediato de Nassib Kassem Hammad ao cargo de Prefeito de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba.
A decisão foi dada na noite da última sexta-feira (12) em julgamento de Embargos de Declaração, sustando os efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2022 que havia cassado o mandato e, via de consequência, determinando a imediata reintegração de Nassib Kassem Hammad ao cargo de Prefeito Municipal
O prefeito teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande em 20 de fevereiro de 2022.
Em sua decisão, o Desembargador entendeu que a Câmara Municipal “aparentemente decaiu do direito de promover a cassação do mandato do prefeito municipal”, ou seja, perdeu do direito de cassar o mandato pela falta de atitude durante o prazo previsto em lei, determinando a comunicação ao juízo de Fazenda Rio Grande para que seja cumprida a decisão, bem como a intimação da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande com urgência, para imediato cumprimento da ordem de reintegração.
